Soluções Ambientais

É o documento concedido pela Prefeitura que autoriza a empresa a exercer suas atividades em determinados locais, de acordo com as normas estabelecidas.

Pesquisa, fornecimento de dados e informações, aconselhamento e assistência sobre condicionantes ambientais.

Condicionantes ambientais são cláusulas do ato administrativo, onde o empreendedor assume compromissos com os órgãos responsáveis. Em outras palavras: são ações a serem realizadas e/ou implantadas visando à obtenção e manutenção das licenças para seu funcionamento. Desse modo, garante a conformidade e a sustentabilidade ambiental de seu negócio.

O CTF identifica as pessoas físicas e jurídicas sob controle ambiental e fiscalização ambiental, conforme previsto em legislação federal ou de âmbito nacional, gerando informações para a gestão ambiental no Brasil. As pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades sob controle ambiental têm obrigação de se inscrever no CTF.

É um documento de natureza técnica, que tem como finalidade demonstrar a viabilidade ambiental e avaliar os impactos ambientais gerados por atividades e/ou empreendimentos potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental. Deverá contemplar a proposição de medidas mitigadoras e de controle ambiental, garantindo assim o uso sustentável dos recursos naturais.

É o documento exigido em caso de dispensa do EIA/Rima ou durante a Licença de Instalação. É por meio do RCA que o empreendedor identifica as não conformidades efetivas ou potenciais decorrentes da instalação e da operação do empreendimento para o qual está sendo requerida a licença.

É o documento por meio do qual o empreendedor apresenta os planos e projetos capazes de prevenir e/ou controlar os impactos ambientais decorrentes da instalação e da operação do empreendimento para o qual está sendo requerida a licença, bem como para corrigir as não conformidades identificadas. O PCA é sempre necessário, independente da exigência ou não de EIA/Rima, sendo solicitado durante a Licença de Instalação.

Exigido no âmbito do processo de Licenciamento Ambiental, na fase de revalidar a Licença de Operação.

O RADA é um dos documentos que deve acompanhar o pedido de renovação da Licença de Operação, elaborado pelo requerente, conforme Termo de Referência definido por tipo de atividade e/ou empreendimento, disponibilizado pelo Órgão Ambiental.

É um estudo, baseado em um conjunto de técnicas e medidas que são executadas a fim de recuperar áreas que sofreram degradação ambiental. Isso seja por ação humana ou natural.

O PRAD assegura condições adequadas de uso do solo e a conservação dos recursos naturais. Seu objetivo é reunir informações, diagnósticos, levantamentos e estudos que possibilitem avaliar a degradação ocorrida. Depois disso, o Prad define as medidas adequadas para a recuperação da área degradada.

É uma contribuição para o controle e a fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, regulamentada pelo IBAMA.

É um relatório multidisciplinar no qual se faz um levantamento dos impactos negativos e positivos causados por empreendimentos e atividades urbanas, bem como propõe medidas mitigadoras e compensatórias para evitar possíveis riscos que podem ser apresentados para a vizinhança.

É uma ferramenta de apoio ao processo de licenciamento urbanístico, que oferece subsídios ao poder público municipal para decidir quais as condições para a concessão de licenças de construção, ampliação ou funcionamento das empresas.

No estudo são avaliados aspectos como: adensamento populacional; uso e ocupação do solo; valorização imobiliária; geração de tráfego para o local; demanda por transporte público, entre outros.

É o conjunto de informações sobre a geração, tipologia, armazenamento e destinação final dos resíduos sólidos gerados pelas indústrias

É o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimento utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Pode ser dividido em 3 partes:

Licença Prévia: é a primeira etapa do licenciamento. Destina-se à aprovação do projeto, envolvendo a localização e viabilidade. Assim ela é concedida na etapa de planejamento do empreendimento.

Licença de Instalação: é concedida após a aprovação do projeto inicial e funciona como uma autorização da construção do empreendimento e de instalação dos equipamentos do ponto de vista ambiental.

Licença de Operação: é necessária para o funcionamento do empreendimento. Ela deve ser requerida quando a empresa estiver edificada e após a verificação da eficácia das medidas de controle ambiental, estabelecidas nas licenças anteriores.

Quem precisa

• Atividades agropecuárias: agricultura, florestas, caça e pesca.
• Mineração.
• Indústrias.
• Transporte, terminais e depósitos.
• Serviços de utilidade: produção de energia termoelétrica, transmissão de energia elétrica, estações de tratamento de água, interceptores, emissários, estação elevatória e tratamento de esgoto sanitário, entre outros.
• Obras civis.
• Empreendimentos turísticos, urbanísticos e de lazer.
• Biotecnologia ou uso de recursos naturais.

É a autorização, concedida pela Polícia Federal, para aqueles que necessitem realizar atividades com produtos químicos controlados e atendam aos requisitos previstos na legislação.

A Polícia Federal realiza o controle e a fiscalização da fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo, permuta, remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização de produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de drogas ilícitas.

É o Licenciamento necessário para as Transportadoras ou qualquer empresa que, habitualmente ou não, transporte produto químico controlado, seja ele de sua propriedade ou de terceiros.

Autorização para aquisição e transporte de Produtos Controlados pelo Exército para pessoas e Licença de Transporte de Produtos Perigosos.

É o documento que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos.

Permite o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, possibilitando uma distribuição mais justa e equilibrada desse recurso. Através da outorga também é possível garantir o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos por parte dos usuários interessados. É, também, um instrumento importante para minimizar os conflitos entre os diversos setores usuários.

Quem deve solicitar a autorização para o uso de recursos hídricos?

A outorga de direito de uso de recursos hídricos deve ser solicitada por todo usuário que fizer uso ou pretenda utilizar a água nas seguintes situações:

• Derivação ou captação de águas, superficiais ou subterrâneas (rios, lagos e mananciais);
• Lançamento de esgoto sanitário ou efluente líquido industrial em corpo d’água;
• Barramento em curso d’água;
• Uso para fins de aproveitamento de potenciais hidrelétricos;

Outras formas de utilização que alterem o regime, a qualidade ou quantidade de água existente em um curso d’água.

O PGRS é um documento técnico que apresenta um conjunto de ações exercidas nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados em uma empresa, órgão público ou indústria.

Passou a ser obrigatório quando solicitado como condicionante do Licenciamento Ambiental.

O PGRSE é um documento técnico que apresenta um conjunto de ações exercidas relativas ao manejo de resíduos sólidos especiais, compreendendo os resíduos que, por seu volume, peso, grau de periculosidade ou degradabilidade ou por outras especificidades, requeiram procedimentos especiais para seu manejo e destinação, considerando os impactos negativos e os riscos à saúde e ao meio ambiente. Esse documento aponta e descreve as ações relativas ao manejo dos resíduos sólidos especiais, no âmbito das áreas de intervenção e de influência direta do empreendimento, contemplando os aspectos referentes às fases de gerenciamento pré e pós destinação no estabelecimento.

Passou a ser obrigatório quando solicitado como condicionante do Licenciamento Ambiental.

É um conjunto de projetos de educação ambiental que se articulam a partir de referenciais teóricos metodológicos e de uma proposta educativa coerente, considerando aspectos teórico-práticos e processos de ensino-aprendizagem que contemplem as populações afetadas e os trabalhadores envolvidos, proporcionando condições para que esses possam compreender sua realidade e as potencialidades locais, seus problemas socioambientais e melhorias, e como evitar, controlar ou mitigar os impactos socioambientais e conhecer as medidas de controle ambiental dos empreendimentos.

O Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) é uma ferramenta instituída como obrigação acessória ao IBAMA, pela Política Nacional de Meio Ambiente. O RAPP tem como função a obtenção de dados e informações para colaborar com procedimentos de fiscalização e controle ambiental.

O RIU é embasado através de estudos técnicos no qual ele apresenta os impactos previsíveis do empreendimento, tendo em vista as peculiaridades da área onde sua instalação é pleiteada, de modo a permitir a indicação das medidas mitigadoras dos impactos negativos e daquelas que venham potencializar os impactos positivos do empreendimento.